Termos e Condições de Uso —811be

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula a relação jurídica entre a 811be ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário cadastrado ("Usuário", "você") que acessa e utiliza os serviços disponibilizados no endereço eletrônico 811be.cam e demais canais da marca, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino, crash games e serviços correlatos.

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Plataforma: o conjunto de serviços, interfaces e funcionalidades disponibilizados pela 811be ao Usuário por meio de ambiente digital.
• Conta: o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário após processo de cadastro e verificação de identidade.
• Saldo Real: valor monetário depositado pelo Usuário em sua conta, disponível para apostas e saque.
• Saldo Bônus: créditos concedidos pela 811be em caráter promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo sacável.
• Requisito de Apostas (Rollover/Wagering): número de vezes que o saldo bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.

O acesso e uso dos serviços da 811be é restrito exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

1. Posuir 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
2. Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
3. Posuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar inserido em programa de autoexclusão ativo na 811be ou em lista de restrição de apostas do governo federal;
6. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionários ou sócios da 811be ou de suas parceiras tecnológicas.

A 811be reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar documentação adicional para comprovar a elegibilidade do Usuário, incluindo cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e documentação complementar de acordo com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

3.1 Cadastro

Para utilizar os serviços da 811be, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado) e endereço de e-mail válido. É vedado ao Usuário utilizar dados de terceiros, informações fictícias ou criar mais de uma conta por CPF.

3.2 Verificação KYC

A 811be aplica processo de verificação de identidade (KYC) em conformidade com a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. O Usuário deverá submeter cópia legível dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (pode ser o verso do RG se contiver o número);
• Comprovante de residência em nome do Usuário (conta de água, luz, gás ou telefone fixo, emitida nos últimos 90 dias);
• Selfie com o documento em mãos (quando solicitada pelo sistema antifraude).

Saques acima de R$ 5.000,00 poderão exigir verificação adicional de origem dos fundos, conforme legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (-mail e senha). É expressamente vedado compartilhar, vender, transferir ou permit acesso de terceiros à conta. A 811be não se responsabiliza por perdas resultantes de acesso não autorizado decorrente de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Recomendamos fortemente o uso de senhas fortes e autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

A 811be aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros, todos sujeitos aos limites e prazos descritos abaixo:

• Pix: depósito instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxas adicionais — método recomendado;
• Mercado Pago: processamento em até 15 minutos;
• PicPay: processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário: compensação em até 1 (um) dia útil após pagamento confirmado;
• Transferência TED/DOC: creditado em 1 a 2 horas em dias e horários úteis bancários.

4.1 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O limite máximo por transação e por período pode variar conforme o método de pagamento escolhido, o nível de verificação da conta e o nível VIP do Usuário. Limites específicos são informados no painel depósito da conta.

4.2 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário, ou seja, com o mesmo CPF vinculado à conta na 811be. Depósitos realizados por terceiros serão estornados integralmente, podendo resultar em suspensão ou encerramento da conta.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições a seguir:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• A conta deve estar verificada (KYC completo) para processamento de saques;
• O método de saque deve corresponder ao mesmo método e titular do depósito, quando aplicável;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Transferências TED são processadas em horário bancário (segunda a sexta, 08h às 17h, horário de Brasília).

5.1 Prazo de Processamento

A 811be se compromete a processar as solicitações de saque no menor prazo possível, priorizando o Pix como canal principal. Saques sujeitos a análise de segurança adicional — especialmente valores acima de R$ 5.000,00 ou em casos de padrões atípicos de comportamento — poderão levar até 5 (cinco) dias úteis para processamento.

5.2 Retenção de Saque

A 811be reserva-se o direito de reter temporariamente ou cancelar uma solicitação de saque nas seguintes situações: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, pendência no processo de verificação KYC, violação destes Termos, investigação de atividade irregular ou ordem judicial. Em todos os casos, o Usuário será notificado pelos canais de contato cadastrados.

A 811be pode oferecer bônus, promoções e benefícios de fidelidade a seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos que serão divulgados no momento da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um Requisito de Apostas (rollover/wagering) que deverá ser cumprido antes de qualquer saque;
• O Requisito de Apostas será informado claramente no momento da oferta (ex.: "30x o valor do bônus");
• Bônus são válidos por prazo determinado — bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• A 811be reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção mediante aviso prévio de, no mínimo, 24 horas, salvo em casos de fraude detectada;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de obter o mesmo bônus múltiplas vezes, por qualquer meio, configuram fraude e resultarão em cancelamento da conta estorno dos valores;
• A participação em promoções é vedada mediante uso de VPNs, proxies ou outros mecanismos que mascarem a localização real do Usuário.

6.1 Programa VIP 811be

O Programa VIP da 811be é estruturado em 6 (seis) níveis — Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro — com benefícios progressivos de cashback, saques prioritários, bônus mensais e acesso a gerente de conta dedicado. Os critérios de ingresso e manutenção em cada nível são divulgados na página do Programa VIP e podem ser revisados periodicamente.

Todas as apostas realizadas na 811be são vinculantes e irevogáveis no momento da confirmação pelo sistema. As seguintes disposições gerais aplicam-se a todos os produtos da plataforma:

• Apostas só podem ser realizadas com Saldo Real ou Saldo Bônus disponível na conta — não é permitida aposta a crédito ou com saldo negativo;
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta, a 811be reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao Usuário;
• A 811be pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por partida, por mercado ou por produto, os quais serão informados na interface no momento da aposta;
• Em apostas esportivas, os resultados são determinados pelo desfecho oficial da competição, conforme divulgado pela entidade organizadora (CBF, CONMEBOL, UEFA, etc.);
• Em jogos de cassino, os resultados são determinados pelo RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado do respectivo fornecedor de jogos;
• Em caso de discrepância de odds por erro técnico (odds manifestamente incorretas), a 811be reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas com base no erro e devolver os valores correspondentes.

7.1 Apostas Irregulares

São consideradas apostas irregulares, passíveis de anulação e cancelamento de ganhos: apostas resultantes de exploração de eros técnicos, utilização de sistemas automatizados (bots), manipulação de resultados, conluio entre Usuários, ou qualquer outra forma de obtenção de vantagem indevida. A detecção de apostas irregulares resultará no cancelamento imediato dos ganhos e poderá resultar no encerramento permanente da conta.

A 811be é comprometida com a promoção do jogo responsável e a proteção dos jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limite de Perdas: possibilidade de estabelecer teto máximo de perdas por período;
• Pausa Temporária (Time-Out): suspensão voluntária da conta por período de24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: encerramento voluntário definitivo ou por prazo mínimo de 6 meses, durante o qual o Usuário não poderá criar nova conta;
• Histórico de Jogo: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques para autoconhecimento do padrão de jogo.

É responsabilidade do Usuário jogar dentro de seus limites financeiros e emocionais. A 811be não aceita responsabilidade por perdas financeiras resultantes de jogo compulsivo, mas se compromete a oferecer todas as ferramentas de apoio disponíveis e a tratar com prioridade e confidencialidade qualquer pedido de autoexclusão ou suporte relacionado a jogo problemático.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 811be:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com dados fictícios para obtenção de bônus de forma fraudulenta;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a plataforma;
• Manipular resultados de apostas por meio de conluio com outros Usuários ou com agentes externos;
• Utilizar VPNs outros recursos para mascarar a localização real com o fim de burlar restrições geográficas;
• Realizar chargebacks ou estornos injustificados junto às instituições financeiras após a realização de apostas;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou difamatório nos canais de comunicação da plataforma;
• Acessar ou tentar acessar áreas restritas do sistema além das disponibilizadas ao Usuário comum.

A violação de qualquer proibição acima sujeita o Usuário à suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos bônus pendentes, retenção de valores pendentes de saque para investigação e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes brasileiras.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 811be — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, códigos-fonte, bases de dados e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), sendo de titularidade exclusiva da 811be ou de seus fornecedores licenciados.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia expresa por escrito da 811be. Os jogos disponibilizados na plataforma são de titularidade de seus respectivos fornecedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) e estão sujeitos às licenças e condições de uso estabelecidas por cada um deles.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 811be não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Indisponibilidade temporária da plataforma decorrente de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques decorrentes de falhas nos sistemas de instituições financeiras parceiras;
• Perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 811be em relação a qualquer Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 811be é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 811be coleta e trata dados pessoais exclusivamente para as finalidades de: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicações operacionais relacionadas à conta, e melhoria contínua dos serviços da plataforma.

O Usuário tem direito de, a qualquer momento: acessar seus dados, corigir informações incorretas, solicitar a portabilidade de seus dados, revogar consentimentos específicos e solicitar a exclusão de dados desnecessários — nos termos e limites estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação de jogos online brasileira. Para exercer esses direitos, entre em contato com [email protected].

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da 811be. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados de acordo com os procedimentos normais da plataforma. Saldo bônus não convertido será cancelado.

13.2 Encerramento pela 811be

A 811be reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita, fornecimento de informações falsas no cadastro, ou por determinação de autoridade competente. Em casos de encerramento por culpa do Usuário, os saldos bônus serão cancelados; o saldo real será devolvido após conclusão das investigações cabíveis.

A 811be reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com a indicação data de revisão. Alterações que impactem materialmente os direitos dos Usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail para o endereço cadastrado, salvo em casos de exigência regulatória ou judicial que demandem implementação imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência da nova versão.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos deazar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expresa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine competência diversa em favor do Usuário consumidor.